Contribuição Sindical 2017

                SINDICATO DOS BIBLIOTECÁRIOS DO ESTADO DO PARANÁ
                                          CNPJ n. 81.501.363/0001-02


                                  CONTRIBUIÇÃO SINDICAL 2017




Em cumprimento ao disposto no artigo 605 da CLT, comunicamos aos bibliotecários do Estado do Paraná, representados pelo SINDIB/PR,  que deverão recolher a CONTRIBUIÇÃO SINDICAL do exercício de 2017, em nome desta entidade, até o dia 28 de fevereiro de 2017, no valor referente a 01(um) dia de trabalho (Nota Técnica 201/2009 do MTE, abaixo). As guias para recolhimento podem ser obtidas no link  sindical.caixa.gov.br/sitcs_internet/contribuinte/login/autenticar.do ,através de solicitação prévia no e-mail do sindicato (sindib@ibest.com.br) ou pelo fone 41 3323-4694, a partir das 14 horas.        


Curitiba, 16 de janeiro de 2017

Elisabete Gonçalves Melnick

Presidente do SINDIB/PR - Gestão 2016/2019



ATENÇÃO

> Bibliotecários Autônomos que não estão organizados em empresas (item II do art. 580 da CLT,  alterado pela Lei 7.047 de 01/12/1982) o valor para recolhimento da contribuição de 2017 é de R$264,00, conforme determinação da Confederação Nacional dos Profissionais Liberais - CNPL, a qual o SINDIB/PR é filiado.

>> Bibliotecários Aposentados na ativa o valor da contribuição sindical é de 01 (um) dia de trabalho.

O prazo para quitação da guia é  até 28/02/2017. Após essa data haverá incidência de multa e juros.

Após o pagamento da guia você deverá apresentar ao RH de sua empresa a guia quitada com protocolo, para não sofrer novo desconto da contribuição sindical em seu salário de março.





NOTA TÉCNICA/SRT/MTE/Nº 201 /2009
Em virtude da necessidade de esclarecimentos acerca do disposto nos artigos 585, 599 e 608 da
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, esta nota tem por objeto fixar a interpretação acerca dessas
regras para propiciar o seu fiel cumprimento.
2. O recolhimento da contribuição sindical do profissional liberal empregado deve ter por base
o cálculo previsto no inciso I do artigo 580 da CLT, que consiste no valor de um dia da remuneração
percebida no emprego, mesmo que o profissional utilize a faculdade, prevista no art. 585 da CLT, de
optar pelo pagamento diretamente à entidade sindical representativa da categoria, conforme esclarece a
Nota Técnica nº 21/2009.
3. Em face dos prazos legais para o recolhimento da contribuição sindical, os conselhos de
fiscalização de profissões devem encaminhar, até o dia 31 de dezembro de cada ano, às confederações
representativas das respectivas categorias ou aos bancos oficiais por elas indicados, relação dos profissionais neles registrados, com os dados que possibilitem a identificação dos contribuintes para fins de notificação e cobrança.
4. Sempre que a fiscalização dos respectivos conselhos vier a encontrar, no curso de qualquer
diligência, algum profissional liberal inadimplente com o recolhimento da contribuição sindical obrigatória,
deve ser apresentada denúncia ao órgão regional do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE
para as devidas providências.
5. De acordo com o art. 599 da Consolidação das Leis do Trabalho, é prerrogativa dos
conselhos de fiscalização de profissões a aplicação da penalidade de suspensão do registro profissional
aos profissionais liberais inadimplentes com a contribuição sindical obrigatória, antes ou após qualquer
providência tomada pelo MTE.
6. Como ressaltado na Nota Técnica nº 64/2009, a legislação brasileira considera nulos de pleno
direito os atos praticados por entes públicos das esferas federal, estadual ou municipal, relativos a
emissões de registros e concessões de alvarás, permissões e licenças para funcionamento e renovação de atividades aos profissionais liberais e autônomos, inclusive taxistas, sem o comprovante da quitação da contribuição sindical.
Brasília, 30 de novembro de 2009
LUIZ ANTONIO DE MEDEIROS
Secretário de Relações




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