Contribuição Sindical 2017

                    SINDICATO DOS BIBLIOTECÁRIOS DO ESTADO DO PARANÁ
                                              CNPJ n. 81.501.363/0001-02


                                      CONTRIBUIÇÃO SINDICAL 2017




    Em cumprimento ao disposto no artigo 605 da CLT, comunicamos aos bibliotecários do Estado do Paraná, representados pelo SINDIB/PR,  que deverão recolher a CONTRIBUIÇÃO SINDICAL do exercício de 2017, em nome desta entidade, até o dia 28 de fevereiro de 2017, no valor referente a 01(um) dia de trabalho (Nota Técnica 201/2009 do MTE, abaixo). As guias para recolhimento podem ser obtidas no link  sindical.caixa.gov.br/sitcs_internet/contribuinte/login/autenticar.do ,através de solicitação prévia no e-mail do sindicato (sindib@ibest.com.br) ou pelo fone 41 3323-4694, a partir das 14 horas.        


    Curitiba, 16 de janeiro de 2017

    Elisabete Gonçalves Melnick

    Presidente do SINDIB/PR - Gestão 2016/2019



    ATENÇÃO

    > Bibliotecários Autônomos que não estão organizados em empresas (item II do art. 580 da CLT,  alterado pela Lei 7.047 de 01/12/1982) o valor para recolhimento da contribuição de 2017 é de R$264,00, conforme determinação da Confederação Nacional dos Profissionais Liberais - CNPL, a qual o SINDIB/PR é filiado.

    >> Bibliotecários Aposentados na ativa o valor da contribuição sindical é de 01 (um) dia de trabalho.

    O prazo para quitação da guia é  até 28/02/2017. Após essa data haverá incidência de multa e juros.

    Após o pagamento da guia você deverá apresentar ao RH de sua empresa a guia quitada com protocolo, para não sofrer novo desconto da contribuição sindical em seu salário de março.





    NOTA TÉCNICA/SRT/MTE/Nº 201 /2009
    Em virtude da necessidade de esclarecimentos acerca do disposto nos artigos 585, 599 e 608 da
    Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, esta nota tem por objeto fixar a interpretação acerca dessas
    regras para propiciar o seu fiel cumprimento.
    2. O recolhimento da contribuição sindical do profissional liberal empregado deve ter por base
    o cálculo previsto no inciso I do artigo 580 da CLT, que consiste no valor de um dia da remuneração
    percebida no emprego, mesmo que o profissional utilize a faculdade, prevista no art. 585 da CLT, de
    optar pelo pagamento diretamente à entidade sindical representativa da categoria, conforme esclarece a
    Nota Técnica nº 21/2009.
    3. Em face dos prazos legais para o recolhimento da contribuição sindical, os conselhos de
    fiscalização de profissões devem encaminhar, até o dia 31 de dezembro de cada ano, às confederações
    representativas das respectivas categorias ou aos bancos oficiais por elas indicados, relação dos profissionais neles registrados, com os dados que possibilitem a identificação dos contribuintes para fins de notificação e cobrança.
    4. Sempre que a fiscalização dos respectivos conselhos vier a encontrar, no curso de qualquer
    diligência, algum profissional liberal inadimplente com o recolhimento da contribuição sindical obrigatória,
    deve ser apresentada denúncia ao órgão regional do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE
    para as devidas providências.
    5. De acordo com o art. 599 da Consolidação das Leis do Trabalho, é prerrogativa dos
    conselhos de fiscalização de profissões a aplicação da penalidade de suspensão do registro profissional
    aos profissionais liberais inadimplentes com a contribuição sindical obrigatória, antes ou após qualquer
    providência tomada pelo MTE.
    6. Como ressaltado na Nota Técnica nº 64/2009, a legislação brasileira considera nulos de pleno
    direito os atos praticados por entes públicos das esferas federal, estadual ou municipal, relativos a
    emissões de registros e concessões de alvarás, permissões e licenças para funcionamento e renovação de atividades aos profissionais liberais e autônomos, inclusive taxistas, sem o comprovante da quitação da contribuição sindical.
    Brasília, 30 de novembro de 2009
    LUIZ ANTONIO DE MEDEIROS
    Secretário de Relações




    Recomendar esta página via e-mail: